Linha de Credito INVESTE RAM 2020 PRR

A Secretaria Regional Finanças reforça, através do PRR, a Linha de Crédito Investe RAM 2020 em 15,9 milhões de euros e redenomina a Linha de Credito para Linha de Credito Investe RAM 2020_PRR.

Em 22 de setembro de 2017 foi lançada pela Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, através do IDE, IP RAM, e em conjunto com o sistema bancário e as sociedades de garantia mútua, lançou um instrumento financeiro que consistiu numa Linha de Crédito, dirigida preferencialmente para as PME’s que pretendessem impulsionar investimentos e diversificar a atividade empresarial na Região Autónoma da Madeira.

Esta Linha de Crédito denominada Linha Investe RAM 2020, teve uma dotação inicial de 20 milhões de euros e face à grande procura procedeu-se ao reforço de 11 milhões de euros no final de 2019 e posteriormente a 23 de dezembro de 2020 efetuou-se um novo aumento do montante global da linha de apoio atingindo os 34,5 milhões de euros.

Refira-se que este instrumento financeiro se aplica às empresas do setor secundário e terciário da economia e permite a diversificação das fontes de financiamento e o reforço dos níveis de competitividade da economia regional.

Através da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi possível um reforço de verbas, no âmbito da componente C05-i07-RAM, que permitirá apoiar o investimento e minimizar os problemas estruturais de liquidez das empresas na Região Autónoma da Madeira, permitindo desta forma o reforço do Fundo de Contragarantia Mútuo e bonificação de juros e comissões de garantia, entre outros e que permitirá um reforço de empréstimos no montante de 15,9 milhões de euros.

Objetivo da Linha

Apoiar as empresas do setor secundário e terciário da economia que pretendam impulsionar investimentos produtivos na RAM.

Executores

Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissões Europeia, com certificação PME obtida através do site https://ide.madeira.gov.pt (obrigatória pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/M de 20 de Agosto), que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE definida no anexo XIII.

Condições de Acesso

Requisitos a cumprir, cumulativamente, à data da submissão da candidatura e devem manter-se durante a vigência das operações de crédito e respetivo garantia.

1. Encontrar-se legalmente constituídos;
2. Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (investimento e sede);
3. Não ter dívidas às entidades pagadoras de apoios financeiros, atestado através de declaração de compromisso da empresa (Anexo Declaração Geral);
4. Não ter incidentes não justificados junto da Banca, devendo para o efeito o Banco emitir declaração de verificação (Anexo Declaração Geral);
5. Ter a situação regularizada perante as finanças e segurança social e mantê-la desde a data do contrato de financiamento até ao final do prazo de vigência do mesmo, devendo para o efeito autorizar o IDE, IP RAM a consulta on-line (NIF – 511 152 302; º Seg. Social – 20004870060);
6. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus (Anexo Declaração Geral);
7. Ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, quando aplicável;
8. Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrar ter capacidade de financiamento da operação;
9. Cumprir os requisitos europeus em matéria ambiental, designadamente o princípio de “Não Prejudicar Significativamente” (DNSH), sendo que:
   1. Não são elegíveis as atividades descritas no Anexo I;
   2. Devem ainda cumprir os requisitos nacionais e europeus em matéria ambiental (Anexo Declaração Geral).
10. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
11. Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista na regulamentação europeia aplicável (Anexo Declaração Geral);
12. Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto (Anexo Declaração Geral);
13. Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado (Anexo Declaração Geral);
14. Não deter nem ter detido, nos últimos três anos, por si ou pelo seu cônjuge, separado ou não de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges capital numa percentagem superior a 50%, em entidades com situação não regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus (Anexo Declaração Geral);
15. Declaração empresa Autónoma/Única (Anexo Declaração Geral);
16. Não estejam, à data da contratação da garantia da SGM, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias junto das instituições participantes da Central de Responsabilidades de Risco de Crédito (Anexo Declaração Geral);
17. Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer instituição, sempre e quando essa informação seja pública, por exemplo via plataforma CITIUS ou outra que a venha a substituir (Anexo Declaração Geral);
18. Nem terem quaisquer operações de crédito, junto do Banco proponente da operação e/ou da SGM, classificadas como NPE ou Stage 3 na data da contratação da garantia da SGM (Anexo Declaração Geral).

Operações Elegíveis

Serão aceites ao abrigo desta linha:

• Operações de financiamento destinadas a investimentos tangíveis e/ou intangíveis, bem como fundo de maneio, ficando este limitado a um máximo de 10% do total do investimento;
• Operações cuja finalidade é a aquisição de imóveis, desde que afetos à atividade empresarial;
• Operações cuja finalidade é a aquisição de terrenos, com ou sem edificações, desde que destinados ao exercício da atividade empresarial, estando essa parcela de financiamento limitada a um máximo de 10% do total da despesa elegível para a operação.

Operações Não Elegíveis

Não serão aceites, ao abrigo desta linha:

• Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
• Operações destinadas à aquisição de imóveis (à exceção do mencionado no ponto anterior - “operações elegíveis”), terrenos (à exceção do mencionado no ponto anterior - “operações elegíveis”), bens em estado de uso e viaturas que não assumam o caráter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros.

Montante Global da Linha

• O montante da Linha Investe RAM 2020 de 34,5 milhões de euros encontra-se esgotada;
• Com o montante da reprogramação no âmbito do PRR será possível reforçar a Linha de Crédito em 15,9 milhões de euros de empréstimos passando o montante da linha para 50,4 milhões de euros.

Prazo de Vigência

Até 31/12/2025, ou antes caso a dotação se esgote.

O prazo referido anteriormente poderá ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.

Garantia Mútua

As operações de crédito a celebrar no âmbito da Linha de Crédito beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela Sociedade de Garantia Mútua (SGM), destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo.

A garantia autónoma será paga ao Banco no prazo máximo de 30 dias de calendário, contados a partir da receção de carta registada com aviso de receção, solicitando o pagamento dos montantes garantidos, desde que estejam cumpridos todos os demais requisitos constantes do contrato de garantia.

Contragarantia das SGM

As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 80%.

Entidade Gestora da Linha

A Entidade Gestora da Linha é o IDE-RAM, a qual assumirá todas as funções de gestão atribuídas no âmbito do presente Protocolo, nomeadamente o relacionamento com o Banco, com o BPF e as SGM em matéria de enquadramento de operações e processamento do pagamento das bonificações e comissões.

Tipo de Operações:

Empréstimos bancários de médio e longo prazo. 

Montante Máximo por Empresa

O montante máximo de financiamento por projeto não pode exceder os 4 250 000 euros, não podendo o correspondente valor da garantia a prestar pela SGM exceder os 3 400 000 euros por empresa;

No caso de o apoio ser concedido no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro (auxílios de minimis), o valor da garantia não pode exceder 1 500 000 euros (ou de 750 000 euros para empresas com atividade no setor do transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou de 750 000 euros (ou de 375 000 euros para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos.

A presente Linha deverá respeitar cumulativamente os demais limites máximos acumulados por empresa ou grupo de empresas definidos pelo Sistema Português de Garantia Mútua, limitado a um máximo de envolvimento no sistema de 4 500 000 euros.

Prazo das Operações

1. Até 6 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação, para financiamentos até 250 000 euros;
2. Até 12 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação, para financiamentos superiores a 250 000 euros, desde que a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do Regime Geral de Isenção por Categoria (RGIC), sendo que, caso a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do regime de minimis, o prazo máximo do financiamento será de até 10 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data da contratação da operação.

Período de Carência

1. Até 12 meses para financiamentos até 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital);
2. Até 18 meses para financiamentos superiores a 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital);
3. Até 24 meses, quando haja fundamentação devido ao período de investimento, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital).

Amortização de Capital

Prestações constantes, iguais e postecipadas, de periodicidade trimestral.

Prazo de Utilização

O investimento deverá ser realizado até 24 meses após a data de contratação das operações, com o máximo de 3 utilizações e com o limite do período de carência de capital, não podendo as Instituições de Crédito atribuir data-valor do crédito na conta do Cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos e até 31/12/2025.

Taxa de Juro

Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável:

1. Na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread máximo de 3,4%. A taxa swap da Euribor será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), reportada ao fixing  das  11.00  horas  do segundo dia útil anterior à data da contratação;
2. Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 3, 6 ou 12 meses, acrescida de um spread máximo de 3,4%. A taxa Euribor a 3, 6 ou 12 meses será apurada de acordo com um dos seguintes critérios:
   1. Média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a 3, 6 ou 12 meses do mês anterior ao período de contagem de juros, ou
   2. Taxa verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
3. No caso de aplicação da modalidade de taxa de juro variável durante o prazo de utilização, após o decurso desse prazo e para o período remanescente da operação, o Banco e o beneficiário poderão, por acordo, alterar a modalidade de taxa de juro para uma taxa fixa nos termos da al. a) supra.
4. Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.

Bonificação da Taxa de Juros e da Comissão de Garantia

Em termos de bonificações, a Entidade Gestora da Linha concederá:

Bonificação integral da comissão de garantia aplicável pela SGM, comissão essa que será no máximo de 1,600%;

Relativamente aos juros das operações será bonificado a taxa de juro, incluindo a Euribor, bem como 60% do spread contratado (sendo que o spread máximo a aplicar pelo banco será de 3,40%), com possibilidade desta bonificação ser majorada em:

• 20% quando a empresa criar ou mantiver o volume de emprego;
• 20% quando o projeto preencher os critérios de inovação definidos pela Entidade Gestora da Linha.

A comissão de garantia aplicável pela SGM, no máximo de 1,600%, será integralmente bonificada pela Entidade Gestora da Linha.

Colaterais de Crédito

1. Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo, nos termos definidos neste protocolo.
2. O Banco e as SGM poderão exigir outras garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estas constituídas em pari passu a favor dessas Entidades, para garantia do bom cumprimento das responsabilidades que para a empresa beneficiária emergem da prestação da garantia autónoma e da Entidade Gestora da Linha, para efeitos de recuperação de montantes bonificados, em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, minutas a disponibilizar pelo Banco e acordadas com as SGM;
3. Na vigência do contrato de financiamento, o Banco poderá solicitar garantias adicionais às empresas, devendo tais garantias ser constituídas, pari passu, a favor do Banco para garantia das responsabilidades emergentes da concessão do financiamento, da SGM, para garantia do bom cumprimento das responsabilidades que para a empresa beneficiária emergem da prestação da garantia autónoma, e da Entidade Gestora da Linha para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação.
4. O Banco obriga-se a assegurar que todas as garantias que exija à empresa como condição do mútuo (ou a terceiros garantes da Empresa) sejam constituídas também a favor e pari passu com SGM, FCGM e Entidade Gestora da Linha.

Cúmulo de Operações

As empresas poderão apresentar, através da mesma instituição ou através de várias instituições de crédito, mais do que uma operação. O conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo definido por empresa no presente protocolo. A mesma despesa não poderá ser considerada elegível em operações distintas.

Adesão ao Mutualismo

As empresas beneficiárias de garantia autónoma emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, ações da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas ações poderão vir a ser revendidas à SGM, ou a quem esta indique, uma vez cumpridos os requisitos legais, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.

Comissões, Encargos e Custos

1. As operações ao abrigo da presente Linha de Crédito ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticados pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares. Inclui-se na isenção de despesas a custódia de títulos se a conta de títulos for utilizada exclusivamente para operações com Garantia Mútua;
2. As Instituições de Crédito poderão cobrar uma comissão de estruturação e montagem da operação de 0,25% flat para operações com duração superior a 6 anos;
3. Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, as Instituições de Crédito poderão fazer repercutir nas empresas os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial.

Alteração das Condições dos Financiamentos

1. Os financiamentos concedidos ao abrigo da presente Linha não poderão ser alterados, designadamente quanto ao prazo e condições de reembolso, sob pena de caducidade da bonificação atribuída;
2. Sem prejuízo do disposto anteriormente é, no entanto, permitido o reembolso antecipado (total ou parcial) do capital mutuado, não sendo cobrada qualquer comissão de amortização antecipada;
3. É igualmente permitida a reestruturação de operações, desde que previamente aprovada pelo Banco, a SGM e a Entidade Gestora da Linha;
4. Em caso de reestruturação de operações, se a empresa não registar situações prévias de incumprimento, as taxas e comissões a praticar terão como limite máximo as que foram inicialmente contratadas.
5. Se a empresa registar situações prévias de incumprimento, os spreads e comissões contratualmente definidos poderão ser agravados nos termos previstos no Capítulo V.
6. Em qualquer uma das situações e identificadas nas alíneas d) e e) anteriores e desde que o incumprimento não resulte das situações elencadas no número 2 do Capítulo V, os spreads e comissões poderão ser reduzidos por decisão do Banco e da SGM, respetivamente.

Informações Prestadas pelas Empresas

As empresas deverão fornecer aos bancos toda a informação necessária à correta avaliação da operação, incluindo mapa resumo do investimento a realizar, de acordo com minuta de declaração a fornecer pela Entidade Gestora da Linha, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras ações de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pela Entidade Gestora da Linha, no âmbito das suas atribuições de controlo.

Formalização da Garantia

As garantias autónomas a emitir pelas SGM serão formalizadas pelo Banco, no caso de operações de financiamento, na mesma data de formalização do contrato de empréstimo. Juntamente com a contratação da operação por parte do Banco, este emitirá o contrato entre a empresa e a SGM, o contrato de compra e venda de ações da SGM (quando indicado por esta) e demais documentos necessários à contratação, nos termos das minutas a acordar entre o Banco e a SGM, cabendo ao Banco, em simultâneo com a assinatura do contrato de crédito com garantia, assegurar igualmente a assinatura daqueles por parte do cliente. Posteriormente à assinatura dos documentos mencionados, o Banco deverá remeter os mesmos à SGM, juntamente com cópia do contrato de crédito, para serem assinados também pelos representantes legais da SGM. A garantia só pode ser considerada plenamente válida e eficaz após aposição das assinaturas dos representantes legais da SGM, pelo que, antes desse ato, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à SGM ao abrigo da operação e da garantia. Sem prejuízo do exposto, uma vez comprovadamente cumpridos pelo Banco todos os requisitos protocolados, nomeadamente o envio das diferentes peças contratuais para assinatura às partes, em tempo, a SGM não pode recusar assinar as garantias.

O contrato de financiamento só fica completo com a assinatura do contrato de garantia, do qual parte integrante.

Política de Investimento do Fundo

Deverão ser reembolsados ao IDE, IP RAM, os montantes das dotações do FCGM que não hajam sido despendidas em resultado da execução das contragarantias e de despesas de gestão bem como benefícios concedidos as empresas que por razões a estas imputadas não executaram nos projetos nos termos contratados ou incumpram com as condições de acesso. Quaisquer excedentes, que resultem após cumprimento tempestivo das obrigações legais, terão como finalidade exclusivamente o reinvestimento no mesmo tipo de operações.

Montante Máximo de Financiamento por Empresa

O montante máximo de financiamento por projeto não pode exceder os 4 250 000 euros, não podendo o correspondente valor da garantia a prestar pela SGM exceder os 3 400 000 euros por empresa.

No caso de o apoio ser concedido no âmbito do Regulamento (EU) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro (auxílios de minimis), o valor da garantia não pode exceder 1 500 000 euros (ou de 750 000 euros para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou de 750 000 euros (ou de 375 000 euros para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos.

Limites Máximos Acumulados por Projeto

A presente linha deverá respeitar cumulativamente os demais limites máximos acumulados por empresa ou grupo de empresas definidos pelo sistema português de garantia mútua, limitado a um máximo de envolvimento no sistema de 4 500 000 euros.

Contragarantia do FCGM

80%.

Prazo das Operações

• Até 6 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação, para financiamentos até 250 000 euros;
• Até 12 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação, para financiamentos superiores a 250 000 euros, desde que a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do RGIC, sendo que, caso a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do regime de minimis, o prazo máximo do financiamento será de até 10 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação.

Período De Carência

• Até 12 meses para financiamentos até 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital);
• Até 18 meses para financiamentos superiores a 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital);
• Até 24 meses, quando haja fundamentação devido ao período de investimento, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital).

Regime Legal de Auxílios

Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de Auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 2023/2381 da Comissão, de 13 de dezembro) ou do RGIC – Regime Geral de Isenção por Categorias (Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho, na sua atual redação, nos termos seguintes:

1. Contragarantia Mútua:
   1. Por Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), artigo 21º;
   2. Por Regime Comunitário de Auxílio de Minimis.
   3. b) Bonificação das comissões de garantia das SGM e bonificação de juros:
2. Por Regime comunitário de auxílio de Minimis.
   1. A Entidade Gestora da Linha assegurará a verificação, controlo e registo junto das autoridades competentes.

Entidade Gestora da Linha

IDE, IP-RAM.

Entidade Gestora do FCGM

Banco Português de Fomento, S.A.

Financiamento da Linha

Para o reforço do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), bonificação de juros, comissões de garantia e imposto de selo das operações serão utilizados os fundos provenientes do PRR.

Após 31/12/2025 serão utilizados para efeito de financiamento da presente Linha de Crédito os Reembolsos de quadros comunitários anteriores.

Obrigações de reporte de informação

Mensalmente, o Banco enviará, por via eletrónica, à Entidade Gestora da Linha, uma listagem, em formato definido por esta, contendo informação, nomeadamente, sobre as operações contratadas, respetivos planos financeiros e juros totais, bem como o contrato de financiamento, em formato pdf, celebrado entre o Banco, SGM e a PME.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Entidade Gestora da Linha poderá solicitar ao Banco, em cada momento, informação detalhada sobre as operações em curso, ao abrigo da presente Linha de Crédito, nomeadamente a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações de Entidade Gestora da Linha ou as solicitadas por auditores e demais instituições de controlo da aplicação devidamente mandatadas.

Mensalmente, até ao 10.º dia útil do mês subsequente ao período a que se reporte a informação, o Banco deverá remeter à SGM uma listagem com informação sobre as operações contratadas ao abrigo da Linha de Crédito, nos termos definidos pela SGM.

O Banco fornecerá ainda à SGM, ou a quem esta venha a indicar, sempre que tal lhe seja solicitado por esta, e no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da solicitação, toda a informação colocada à disposição da Entidade Gestora da Linha, para a gestão da presente Linha de Crédito.

Lista de CAE’s elegíveis

Pode consultar a lista de CAE’s elegíveis aqui

Executores

Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site https://ide.madeira.gov.pt (obrigatória pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/M de 20 de agosto), que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE definida no anexo XIII.

Condições de Acesso

A cumprir, cumulativamente, à data da submissão da candidatura e devendo manter-se durante toda a vigência das operações de crédito e respetiva garantia.

1. Encontrar-se legalmente constituídos;
2. Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (investimento e sede);
3. Não ter dívidas às entidades pagadoras de apoios financeiros, atestado através de declaração de compromisso da empresa (Anexo Declaração Geral);
4. Não ter incidentes não justificados junto da Banca, devendo para o efeito o Banco emitir declaração de verificação (Anexo Declaração Geral);
5. Ter a situação regularizada perante as finanças e segurança social e mantê-la desde a data do contrato de financiamento até ao final do prazo de vigência do mesmo, devendo para o efeito autorizar o IDE, IP RAM a consulta on-line (NIF – 511 152 302; N.º Seg. Social – 20004870060);
6. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus (Anexo Declaração Geral);
7. Ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, quando aplicável;
8. Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrar ter capacidade de financiamento da operação;
9. Cumprir os requisitos europeus em matéria ambiental, designadamente o princípio de “Não Prejudicar Significativamente” (DNSH), sendo que:
   1. Não são elegíveis as atividades descritas no Anexo I;
   2. Devem ainda cumprir os requisitos nacionais e europeus em matéria ambiental (Anexo Declaração Geral).
10. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
11. Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista na regulamentação europeia aplicável (Anexo Declaração Geral);
12. Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto (Anexo Declaração Geral);
13. Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado (Anexo Declaração Geral);
14. Não deter nem ter detido, nos últimos três anos, por si ou pelo seu cônjuge, separado ou não de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges capital numa percentagem superior a 50%, em entidades com situação não regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus (Anexo Declaração Geral);
15. Declaração empresa Autónoma /Única (Anexo Declaração Geral).
16. Não estejam, à data da contratação da garantia da SGM, (a) em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias junto das instituições participantes da Central de Responsabilidades de Risco de Crédito (Anexo Declaração Geral);
17. Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer instituição, sempre e quando essa informação seja pública, por exemplo via plataforma CITIUS ou outra que a venha a substituir (Anexo Declaração Geral);
18. Nem terem quaisquer operações de crédito, junto do Banco proponente da operação e/ou da SGM, classificadas como NPE ou Stage 3 na data da contratação da garantia da SGM (Anexo Declaração Geral).

Operações elegíveis

Serão aceites ao abrigo desta linha:

1. Operações de financiamento destinadas a investimentos tangíveis e/ou intangíveis, bem como fundo de maneio, ficando este limitado a um máximo de 10% do total do investimento;
2. Operações cuja finalidade seja a aquisição de imóveis, desde que estejam afetos à atividade empresarial;
3. Operações cuja finalidade é a aquisição de terrenos, com ou sem edificações, desde que destinados ao exercício da atividade empresarial, estando essa parcela de financiamento limitada a um máximo de 10% do total da despesa elegível para a operação.

Operações não elegíveis

Não serão aceites, ao abrigo desta Linha:

1. Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
2. Operações destinadas à aquisição de imóveis (à exceção do mencionado na alínea do ponto 3 - “operações elegíveis”), terrenos (à exceção do mencionado na alínea c. do ponto 3 - “operações elegíveis”), bens em estado de uso e viaturas que não assumam o caráter de “meio de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros.

Montante Global

Até 50,4 milhões de euros.

Prazo de Vigência

Até 31/12/2025, ou antes caso a dotação se esgote.

O prazo referido anteriormente poderá ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.

Garantia Mútua

As operações de crédito a celebrar no âmbito da Linha de Crédito beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela Sociedade de Garantia Mútua (SGM), destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo.

A garantia autónoma será paga ao Banco no prazo máximo de 30 dias de calendário, contados a partir da receção de carta registada com aviso de receção, solicitando o pagamento dos montantes garantidos, desde que estejam cumpridos todos os demais requisitos constantes do contrato de garantia.

Contragarantia das SGM

As garantias emitidas pelas SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) de 80%.

Entidade Gestora da Linha

A Entidade Gestora da Linha é o IDE-RAM, a qual assumirá todas as funções de gestão atribuídas no âmbito do presente Protocolo, nomeadamente o relacionamento com o Banco, com o BPF e as SGM em matéria de enquadramento de operações e processamento do pagamento das bonificações e comissões.

Operações de Crédito

Tipo de Operações:

Empréstimos bancários de médio e longo prazo. 

Montante Máximo por Empresa

O montante máximo de financiamento por projeto não pode exceder os 4 250 000 euros, não podendo o correspondente valor da garantia a prestar pela SGM exceder os 3 400 000 euros por empresa;

No caso de o apoio ser concedido no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro (auxílios de minimis), o valor da garantia não pode exceder 1 500 000 euros (ou de 750 000 euros para empresas com atividade no setor do transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de cinco anos, ou de 750 000 euros (ou de 375 000 euros para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de dez anos.

A presente Linha deverá respeitar cumulativamente os demais limites máximos acumulados por empresa ou grupo de empresas definidos pelo Sistema Português de Garantia Mútua, limitado a um máximo de envolvimento no sistema de 4 500 000 euros.

Prazo das Operações

1. Até 6 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação, para financiamentos até 250 000 euros;
2. Até 12 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação, para financiamentos superiores a 250 000 euros, desde que a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do Regime Geral de Isenção por Categoria (RGIC), sendo que, caso a contragarantia seja enquadrável ao abrigo do regime de minimis, o prazo máximo do financiamento será de até 10 anos, inclusive, iniciando-se a contagem do prazo na data da contratação da operação.

Período de Carência

1. Até 12 meses para financiamentos até 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital);
2. Até 18 meses para financiamentos superiores a 250 000 euros, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital);
3. Até 24 meses, quando haja fundamentação devido ao período de investimento, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital).

Amortização de Capital

Prestações constantes, iguais e postecipadas, de periodicidade trimestral.

Prazo de Utilização

O investimento deverá ser realizado até 24 meses após a data de contratação das operações, com o máximo de 3 utilizações e com o limite do período de carência de capital, não podendo as Instituições de Crédito atribuir data-valor do crédito na conta do Cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos e até 31/12/2025.

Taxa de Juro

Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável:

11. Na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread máximo de 3,4%. A taxa swap da Euribor será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), reportada ao fixing  das  11.00  horas  do segundo dia útil anterior à data da contratação;
12. Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 3, 6 ou 12 meses, acrescida de um spread máximo de 3,4%. A taxa Euribor a 3, 6 ou 12 meses será apurada de acordo com um dos seguintes critérios:
    1. Média aritmética simples das cotações diárias da Euribor a 3, 6 ou 12 meses do mês anterior ao período de contagem de juros, ou
    2. Taxa verificada no segundo dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
13. No caso de aplicação da modalidade de taxa de juro variável durante o prazo de utilização, após o decurso desse prazo e para o período remanescente da operação, o Banco e o beneficiário poderão, por acordo, alterar a modalidade de taxa de juro para uma taxa fixa nos termos da al. a) supra.
14. Caso se verifique que o indexante ou a taxa de referência utilizada apresenta valor inferior a zero, dever-se-á considerar, para determinação da taxa aplicável, que o valor corresponde a zero.

Bonificação da taxa de juro

A EGL bonificará a taxa de juro, incluindo a Euribor da operação, bem como 60% do spread contratado (sendo que o spread máximo a aplicar pelo banco será de 3,4%), com possibilidade da bonificação do spread ser majorada cumulativamente em:

1. 20% quando a empresa criar ou mantiver o volume de emprego;
2. 20% quando o projeto preencher os critérios de inovação definidos pela Entidade Gestora da Lin

A majoração da taxa de bonificação será atribuída na data da candidatura, sem prejuízo de ser efetuado um controlo em fase de acompanhamento e de ser ajustada a respetiva taxa, sendo que a não comprovação da bonificação terá efeitos retroativos à data da candidatura.

Bonificação da Comissão de Garantia

A comissão de garantia aplicável pela SGM, no máximo de 1,600%, será integralmente bonificada pela Entidade Gestora da Linha.

Colaterais de Crédito

1. Garantia autónoma à primeira solicitação, emitida pela SGM, destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo, nos termos definidos neste protocolo.
2. O Banco e as SGM poderão exigir outras garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estas constituídas em pari passu a favor dessas Entidades, para garantia do bom cumprimento das responsabilidades que para a empresa beneficiária emergem da prestação da garantia autónoma e da Entidade Gestora da Linha, para efeitos de recuperação de montantes bonificados, em caso de caducidade da bonificação, utilizando-se, para este efeito, minutas a disponibilizar pelo Banco e acordadas com as SGM;
3. Na vigência do contrato de financiamento, o Banco poderá solicitar garantias adicionais às empresas, devendo tais garantias ser constituídas, pari passu, a favor do Banco para garantia das responsabilidades emergentes da concessão do financiamento, da SGM, para garantia do bom cumprimento das responsabilidades que para a empresa beneficiária emergem da prestação da garantia autónoma, e da Entidade Gestora da Linha para efeitos de recuperação de montantes bonificados em caso de caducidade da bonificação.
4. d)O Banco obriga-se a assegurar que todas as garantias que exija à empresa como condição do mútuo (ou a terceiros garantes da Empresa) sejam constituídas também a favor e pari passu com SGM, FCGM e Entidade Gestora da Linha.

Cúmulo de Operações

As empresas poderão apresentar, através da mesma instituição ou através de várias instituições de crédito, mais do que uma operação. O conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo definido por empresa no presente protocolo. A mesma despesa não poderá ser considerada elegível em operações distintas.

Adesão ao Mutualismo

As empresas beneficiárias de garantia autónoma emitida pela SGM ao abrigo da presente Linha de Crédito deverão adquirir, até à data de prestação da mesma, ações da SGM, aderindo deste modo ao mutualismo, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar. Estas ações poderão vir a ser revendidas à SGM, ou a quem esta indique, uma vez cumpridos os requisitos legais, ao valor nominal, uma vez terminada a garantia.

Comissões, Encargos e Custos

1. As operações ao abrigo da presente Linha de Crédito ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticados pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares. Inclui-se na isenção de despesas a custódia de títulos se a conta de títulos for utilizada exclusivamente para operações com Garantia Mútua;
2. As Instituições de Crédito poderão cobrar uma comissão de estruturação e montagem da operação de 0,25% flat para operações com duração superior a 6 anos;
3. Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, as Instituições de Crédito poderão fazer repercutir nas empresas os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial.

Alteração das Condições dos Financiamentos

1. Os financiamentos concedidos ao abrigo da presente Linha não poderão ser alterados, designadamente quanto ao prazo e condições de reembolso, sob pena de caducidade da bonificação atribuída;
2. Sem prejuízo do disposto anteriormente é, no entanto, permitido o reembolso antecipado (total ou parcial) do capital mutuado, não sendo cobrada qualquer comissão de amortização antecipada;
3. É igualmente permitida a reestruturação de operações, desde que previamente aprovada pelo Banco, a SGM e a Entidade Gestora da Linha;
4. Em caso de reestruturação de operações, se a empresa não registar situações prévias de incumprimento, as taxas e comissões a praticar terão como limite máximo as que foram inicialmente contratadas.
5. Se a empresa registar situações prévias de incumprimento, os spreads e comissões contratualmente definidos poderão ser agravados nos termos previstos no Capítulo V.
6. Em qualquer uma das situações e identificadas nas alíneas d) e e) anteriores e desde que o incumprimento não resulte das situações elencadas no número 2 do Capítulo V, os spreads e comissões poderão ser reduzidos por decisão do Banco e da SGM, respetivamente.

Informações Prestadas pelas Empresas

As empresas deverão fornecer aos bancos toda a informação necessária à correta avaliação da operação, incluindo mapa resumo do investimento a realizar, de acordo com minuta de declaração a fornecer pela Entidade Gestora da Linha, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Devem, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações declarativas. Terão, ainda, de facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras ações de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pela Entidade Gestora da Linha, no âmbito das suas atribuições de controlo.

Formalização da Garantia

As garantias autónomas a emitir pelas SGM serão formalizadas pelo Banco, no caso de operações de financiamento, na mesma data de formalização do contrato de empréstimo. Juntamente com a contratação da operação por parte do Banco, este emitirá o contrato entre a empresa e a SGM, o contrato de compra e venda de ações da SGM (quando indicado por esta) e demais documentos necessários à contratação, nos termos das minutas a acordar entre o Banco e a SGM, cabendo ao Banco, em simultâneo com a assinatura do contrato de crédito com garantia, assegurar igualmente a assinatura daqueles por parte do cliente. Posteriormente à assinatura dos documentos mencionados, o Banco deverá remeter os mesmos à SGM, juntamente com cópia do contrato de crédito, para serem assinados também pelos representantes legais da SGM. A garantia só pode ser considerada plenamente válida e eficaz após aposição das assinaturas dos representantes legais da SGM, pelo que, antes desse ato, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à SGM ao abrigo da operação e da garantia. Sem prejuízo do exposto, uma vez comprovadamente cumpridos pelo Banco todos os requisitos protocolados, nomeadamente o envio das diferentes peças contratuais para assinatura às partes, em tempo, a SGM não pode recusar assinar as garantias.

O contrato de financiamento só fica completo com a assinatura do contrato de garantia, do qual parte integrante.

Política de Investimento do Fundo

Deverão ser reembolsados ao IDE, IP RAM, os montantes das dotações do FCGM que não hajam sido despendidas em resultado da execução das contragarantias e de despesas de gestão bem como benefícios concedidos as empresas que por razões a estas imputadas não executaram nos projetos nos termos contratados ou incumpram com as condições de acesso. Quaisquer excedentes, que resultem após cumprimento tempestivo das obrigações legais, terão como finalidade exclusivamente o reinvestimento no mesmo tipo de operações.

Circuito de Decisão das Operações e Prazos

1. Os pedidos de crédito serão formalizados pelas empresas junto do Banco, sendo objeto de decisão inicial por parte do Banco tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor. Em caso de recusa da operação bastará ao Banco dar conhecimento da sua decisão ao cliente.
2. Após a aprovação da operação pelo Banco, este enviará à SGM, por via eletrónica, através do portal banca, em formato fornecido pela SGM, os elementos necessários à análise de risco das operações para efeitos de obtenção da garantia mútua.
3. Posteriormente, a SGM tem 12 dias úteis para comunicar ao Banco o sentido da sua decisão. A contagem dos prazos referidos pode ser suspensa com o pedido, pela SGM, de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação. Em caso de não comunicação da SGM, o Banco considerará a operação tacitamente aprovada, findo esses prazos.
4. Nas operações em que o limite da garantia face ao envolvimento acumulado por empresas ou grupo de empresas obrigue a consórcio de mais do que uma SGM, o prazo de decisão normal é prorrogado em 5 dias úteis, cabendo à SGM comunicar ao Banco, imediatamente após a receção da proposta, a verificação desta condição.
5. No prazo de até 2 dias úteis após aprovação da operação pela SGM, de acordo com o previsto nos números anteriores, o Banco apresentará a candidatura à Entidade Gestora da Linha, por via eletrónica, em formato fornecido por esta, com os elementos necessários à análise do enquadramento das operações na linha, nomeada mas não exclusivamente, todos os documentos entregues pela empresa para efeitos de solicitação do empréstimo bem como os comprovativos das condições de acesso definidas no ponto 2 do capítulo I e cópia do pedido de financiamento assinado pelo beneficiário.
6. Num prazo até 10 dias úteis a contar da receção dos elementos para análise do enquadramento da operação nos moldes do número anterior, a Entidade Gestora da Linha confirmará ao Banco e à SGM o enquadramento da operação.
7. Para efeitos de enquadramento da operação cabe à Entidade Gestora da Linha confirmar:
8. A elegibilidade da operação na Linha de Crédito, a elegibilidade da empresa executora e a verificação das condições de acesso, incluindo a verificação da conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE, nomeadamente o cumprimento do disposto na alínea i) do n.º 2 do Capítulo I do presente Protocolo;
9. A existência de plafond para enquadramento das operações de crédito solicitadas na Linha de Crédito, tendo em consideração as dotações disponibilizadas pelas entidades financiadoras;
10. O enquadramento no plafond decorrente da aplicação do regime comunitário de auxílios de minimis ou Regime Geral de Isenção por Categorias (RGIC) ao abrigo do qual o apoio é atribuído, quando aplicável;
11. Atribuição da majoração da bonificação da taxa de juro nos termos do ponto 8 do Capítulo II;
12. O enquadramento no regime comunitário de auxílios de minimis da componente de bonificação da comissão de garantia e bonificação de juros;
13. Os Bancos obrigam-se a abster-se de submeter operações:

• Que impliquem a substituição de mútuos pré-concebidos (incluindo linhas de crédito aprovadas e não utilizadas).
• De empresas que tenham sido objeto de um parecer negativo da Função de Conformidade, confirmado pelo órgão de gestão da IC, com base na violação das normas legais e políticas e procedimentos internos que regem a prevenção contra branqueamento de capitais e prevenção de terrorismo.
• Quando da sua análise de crédito (realizada de acordo com as Orientações da EBA sobre a concessão e a monitorização de empréstimos (EBA/GL/2020/06)) resulte que a empresa não é viável e não reúne condições para reembolsar o mútuo nos termos acordados.

9. As operações de crédito serão processadas por ordem de receção da candidatura referida no n.º 5, sendo relevante para o efeito o momento de aceitação da mesma pela Entidade Gestora da Linha.
10. A Entidade Gestora da Linha comunicará aos Banco e às SGM as datas de início do prazo para a apresentação de candidaturas nas SGM e a data e momento da suspensão de apresentação de candidaturas no n.º 5.
11. O Banco apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha de Crédito, após receção da confirmação da Entidade Gestora da Linha sobre a possibilidade de enquadramento da operação.
12. Nos casos em que, em resultado da aplicação do regime de minimis, seja necessário ajustar o valor do apoio ao plafond disponível, a empresa poderá beneficiar da bonificação de garantia até ao montante limite do plafond de minimis disponível e, findo o mesmo, passar a suportar a comissão de garantia aplicável e/ou ajustar o valor da operação, devendo a Instituição de Crédito comunicar a decisão da empresa à Entidade Gestora da Linha e à SGM no prazo de 15 dias úteis após a receção da confirmação de enquadramento da operação.
13. As operações aprovadas deverão ser contratadas com a Empresa executora até 60 dias úteis após a data de envio da comunicação ao Banco do enquadramento referido no n. º10 supra. Este prazo poderá ser prorrogado, mediante pedido fundamentado à Entidade Gestora da Linha, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 5 dias úteis. O pedido de prorrogação deverá ser, igualmente, solicitado às SGM. A validade da aprovação da garantia pela SGM caducará, automaticamente, na data-limite de contratação (inicial ou prorrogada), devendo os contratos ser remetidos pelo banco à SGM até 5 dias antes do final do prazo limite de contratação.

 Incentivos Públicos

1. Os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de Auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 2023/2381 da Comissão, de 13 de dezembro) ou do RGIC – Regime Geral de Isenção por Categorias (Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho, na sua atual redação, nos termos seguintes:
   1. Contragarantia Mútua:
      1. Por Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), artigo 21º;
      2. 2. Por Regime Comunitário de Auxílio de Minimis.
   2. Bonificação das comissões de garantia das SGM e bonificação de juros:
      1. Por Regime comunitário de auxílio de Minimis,
   3. c) A Entidade Gestora da Linha assegurará a verificação, controlo e registo junto das autoridades competentes.
   4. A Entidade Gestora da Linha assegurará a verificação, controlo e registo junto das autoridades do registo das ajudas de Estado.
   5. Para efeitos de aplicação do conceito de Empresa Única, as empresas deverão emitir declaração atestando se são Empresas Autónomas ou se integram o conceito de Empresa Única, nos termos do nº 2 do Artigo 2.º do Regulamento (UE) N.º 2023/2831, de 13 de dezembro.
   6. Pagamento integral da comissão de garantia mútua: caso, em resultado da aplicação do regime comunitário de Auxílios de Minimis seja necessário ajustar o valor do apoio ao plafond disponível, a empresa poderá beneficiar da bonificação de garantia até ao montante limite do plafond de auxílios disponível e, findo o mesmo, passar a suportar a bonificação da comissão de garantia aplicável e/ou ajustar o valor da operação.

Outras Obrigações

1. O Banco assegurará a verificação das condições de acesso e dos requisitos de elegibilidade definidos no presente Protocolo.
2. O Banco e as SGM assegurarão que os respetivos contratos a celebrar com as empresas executoras, incluem uma menção expressa acerca da possibilidade destas virem a ser sujeitas a auditorias e demais procedimentos de controlo dos apoios, de acordo com os normativos legais aplicáveis
3. O Banco assegurará que as empresas executoras são informadas de que ao financiamento são aplicáveis as regras europeias em matéria de auxílios estatais, designadamente os requisitos e limites máximos de auxílio estabelecidos no Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho e Regulamento (UE) n.º 2023/2831, de 13 de dezembro.
4. O Banco realizará o acompanhamento de cada operação, assegurando nomeadamente a comprovação da realização do investimento na composição inicialmente estabelecida, e comunicará à Entidade Gestora da Linha e à SGM qualquer incidente de que tenha conhecimento que afete a boa evolução da operação.
5. O Banco compromete-se a assegurar, por recurso à Entidade Gestora da Linha, previamente à concessão do financiamento, que estão verificados os requisitos condicionais referentes às empresas executoras e à finalidade do financiamento, bem como não se encontram ultrapassados os limites máximos dos auxílios definidos na legislação europeia aplicável.
6. O Banco e as SGM assegurarão que os respetivos contratos a celebrar não incluem condições de regulação, nomeadamente covenants, que não se enquadrem nas condições de acesso previstas no presente Protocolo ou sejam consideradas condicionantes ao seu cumprimento.
7. O Banco promoverá ativamente a utilização desta Linha de Crédito, nomeadamente ao nível do seu website, informando as empresas sobre as oportunidades de crédito e sobre as entidades subscritoras deste Protocolo. Igualmente, a SGM promoverá a divulgação da Linha de Crédito dentro das suas ações de marketing, e ao nível do seu website, fazendo igualmente referência expressa à parceria com a Banca.
8. Relativamente ao âmbito da colaboração a estabelecer entre as partes, estas comprometem-se a guardar confidencialidade sobre as informações recíprocas prestadas nos termos previstos no presente Protocolo de Colaboração, em particular quanto a matérias sujeitas ao dever de segredo profissional aplicáveis aos Bancos e SGM, de acordo com o Regime Geral das Instituições de Crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro), que só poderão ser divulgados a terceiros mediante acordo prévio e escrito do Banco e SGM.
9. As demais partes vinculam-se igualmente a divulgar a Linha de Crédito nos termos mais adequados aos respetivos processos de comunicação.
10. A EGL, em articulação com os Bancos e as SGM, definirão no prazo de 15 dias contados, a partir da data de celebração do presente Protocolo as fichas técnicas de recolha de elementos e modelos de listagens necessárias à operacionalização da Linha de Crédito.

Qual o objetivo da linha Investe – RAM 2020_PRR?

Apoiar as empresas do setor secundário e terciário da economia que pretendam

impulsionar investimentos produtivos na RAM.

Quais as operações elegíveis?

Serão aceites ao abrigo desta linha:

1. Operações de financiamento destinadas a investimentos tangíveis e/ou intangíveis, bem como fundo de maneio, ficando este limitado a um máximo de 10% do total do investimento;
2. Operações cuja finalidade é a aquisição de imóveis, desde que afetos à atividade empresarial;
3. Operações cuja finalidade é a aquisição de terrenos, com ou sem edificações, desde que destinados ao exercício da atividade empresarial, estando essa parcela de financiamento limitada a um máximo de 10% do total da despesa elegível para a operação.

Quais as operações não elegíveis?

Não serão aceites, ao abrigo desta linha:

1. Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
2. Operações destinadas à aquisição de imóveis, terrenos que não sejam destinadas ao exercício da atividade;
3. Bens em estado de uso;
4. Viaturas que não assumam o caráter de “meio de produção”;
5. Veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros.

Permite-se a aquisição de terrenos com ou sem edificações desde que destinados ao exercício de atividade empresarial?

Sim. Na condição que o terreno com ou sem edificação esteja afeto à atividade empresarial até ao montante de 10% das despesas elegíveis.

Qual o conceito de viatura como meio de produção e de veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridas por transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros?

São as viaturas utilizadas como meio de produção imprescindível para o exercício da atividade produtiva da empresa.

Relativamente aos veículos de transporte de mercadorias adquiridos por transportadores rodoviários de mercadorias por conta própria estão abrangidos. Pelo contrário, as empresas que assegurem o transporte rodoviário de mercadorias por conta de terceiros, as aquisições de veículos não são elegíveis na presente linha de crédito.

Em qualquer dos casos estão sempre excluídas empresas cuja CAE seja o transporte de mercadorias.

Quais as condições de acesso?

1. Encontrar-se legalmente constituídos;
2. Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (investimento e sede);
3. Não ter dívidas às entidades pagadoras de apoios financeiros, atestado através de declaração de compromisso da empresa (Anexo Declaração Geral);
4. Não ter incidentes não justificados junto da Banca, devendo para o efeito o Banco emitir declaração de verificação (Anexo Declaração Geral);
5. Ter a situação regularizada perante as finanças e segurança social e mantê-la desde a data do contrato de financiamento até ao final do prazo de vigência do mesmo, devendo para o efeito autorizar o IDE, IP RAM a consulta on-line (NIF – 511 152 302; N.º Seg. Social – 20004870060);
6. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus (Anexo Declaração Geral);
7. Ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, quando aplicável;
8. Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrar ter capacidade de financiamento da operação;
9. Cumprir os requisitos europeus em matéria ambiental, designadamente o princípio de “Não Prejudicar Significativamente” (DNSH), sendo que:
   1. Não são elegíveis as atividades descritas no Anexo I;
   2. Devem ainda cumprir os requisitos nacionais e europeus em matéria ambiental (Anexo Declaração Geral).
10. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
11. Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista na regulamentação europeia aplicável (Anexo Declaração Geral);
12. Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto (Anexo Declaração Geral);
13. Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado (Anexo Declaração Geral);
14. Não deter nem ter detido, nos últimos três anos, por si ou pelo seu cônjuge, separado ou não de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges capital numa percentagem superior a 50%, em entidades com situação não regularizada em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus (Anexo Declaração Geral);
15. Declaração empresa Autónoma /Única (Anexo Declaração Geral);
16. Não estejam, à data da contratação da garantia da SGM, (a) em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias junto das instituições participantes da Central de Responsabilidades de Risco de Crédito (Anexo Declaração Geral);
17. Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer instituição, sempre e quando essa informação seja pública, por exemplo via plataforma CITIUS ou outra que a venha a substituir (Anexo Declaração Geral);
18. Nem terem quaisquer operações de crédito, junto do Banco proponente da operação e/ou da SGM, classificadas como NPE ou Stage 3 na data da contratação da garantia da SGM (Anexo Declaração Geral).

Qual o Spread máximo?

O Spread máximo é 3,4%.

Qual a bonificação máxima das operações?

As operações poderão ter uma bonificação da taxa de juro incluindo 100% do spread, sendo esta atribuída na data da candidatura sem prejuízo de ser efetuado um controlo em fase de acompanhamento e de ser ajustada a respetiva taxa. A não comprovação da bonificação terá efeitos retroativos.

De referir que sempre que haja redução dos postos de trabalho, a empresa deverá informar o Banco e este consequentemente deverá informar a Entidade Gestora da Linha (EGL), que com base na fundamentação apresentada pela empresa, se pronunciará sobre a redução ou manutenção da taxa de bonificação.

Relativamente ao critério de inovação, o mesmo é atribuído com base no investimento declarado pela empresa na data de candidatura, sem prejuízo de ser efetuado um controlo em fase de acompanhamento e de ser ajustada a bonificação face ao investimento efetivamente realizado;

Como é processada a bonificação?

O Banco debita à empresa a correspondente parcela que é da sua responsabilidade e o remanescente à Entidade Gestora da Linha (EGL) na percentagem que acordar na data da aprovação das condições.

Qual o período de carência das operações de valor superior a 250.000€? e inferiores a 250.000€?

O período de carência das operações superiores a 250 000 euros é de até 18 meses, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital). Nas operações de valor até 250.000€ o período de carência é de até 12 meses, iniciando-se a contagem do prazo na data de contratação da operação (devendo este prazo acompanhar o prazo de utilização de capital). Pode ir até 24 meses, quando haja fundamentação devido ao período de investimento.

Podem os bancos aplicar comissões de estruturação e montagem da operação?

Sim. É possível ao abrigo deste protocolo aplicar comissões para operações superiores a 6 anos (flat de 0,25%).

Quais os auxílios de estado que enquadram a operacionalização da linha de crédito INVESTE RAM 2020?

Os apoios da presente linha de crédito são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis e/ou do Regime Geral de Isenção por categorias.

Os auxílios de estado serão apurados e controlados pela Entidade Gestora da Linha, conforme previsto no protocolo. De referir que em termos de contragarantia será, sempre que possível, utilizado o RGIC. Para todas as candidaturas as despesas relativas a bonificações de juros e comissões de garantia serão ao abrigo do auxílio de minimis.

O que sucede se for atingido/excedido o limite de minimis?

Neste caso do valor do apoio ao plafond disponível:

A empresa poderá beneficiar da bonificação de garantia até ao montante limite do plafond de minimis disponível e, findo o mesmo, passará a suportar a comissão de garantia aplicável; ou é ajustado o valor da operação, devendo a Instituição de Crédito comunicar a decisão da empresa à Entidade Gestora da Linha e à SGM no prazo de 15 dias úteis após a receção da confirmação de enquadramento da operação.

• Quais as CAE elegíveis?
• Qual a minuta da Declaração Geral?

Quais os termos da autorização dos beneficiários ao IDE-RAM para consulta online da sua situação contributiva?

É necessário que os beneficiários tenham a sua situação regularizada perante as finanças e segurança social, devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE, IP RAM autorização para consulta online da sua situação contributiva.

Dados IDE IP RAM:

• NIF 511 152 302;
• N.º Seg. Social 20 004 870 060;

Quais os efeitos do incumprimento da empresa perante as Finanças e/ou Segurança Social?

Aquando da validação das listagens de bonificações enviadas pelos bancos, a Entidade Gestora da Linha verifica a situação das finanças e segurança social e sempre que detete uma situação de incumprimento comunica por correio eletrónico, indicado pelo banco, para que este informe o cliente da necessidade de regularizar a situação no prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual cessam os benefícios do contrato (situação idêntica para as comissões de garantia mútua).

De referir que, a partir do momento em que seja detetado um incidente e/ou seja retirada autorização de consulta do IDE, IP RAM, as bonificações passam a ser cobradas integralmente ao cliente.

Quais são os Licenciamentos referidos na alínea f)?

Serão exigidos os licenciamentos obrigatórios por lei para cada atividade.  

Quais os valores de referência dos indicadores económico – financeiros?

Em termos de situação económico-financeira equilibrada, entende-se que a mesma se cinge à análise de crédito do Banco. Assim, os valores de referência dos indicadores económico-financeiros são os que o banco exigir para efeitos da sua análise de risco.

Qual o modo de controlo dos montantes elegíveis?

O controlo das operações e das despesas são da responsabilidade da Entidade Gestora da Linha, com base nos documentos enviados pelo Banco, nomeadamente faturas pró-forma. Posteriormente, aquando do 1º pedido de bonificações será solicitado ao Banco a comprovação efetiva do financiamento, isto é, faturas e recibos.

Quais os efeitos de um incumprimento contratual?

A partir da data em que ocorre o incumprimento, poderá ser existido, pelo Banco, o “agravamento do spread inicialmente contratado para o financiamento em até 1,75%”.

Quais/que tipo de documentos deverão servir de suporte à comprovação do financiamento?

Serão exigidos após a contratação da operação e aquando do pagamento da primeira bonificação de juros, as faturas e recibos da utilização do financiamento.

Quais os layouts a utilizar para reporte da informação das operações?

Os layouts das operações (fichas técnicas, modelos de listagens e outros documentos e/ou orientações) serão definidos pela EGL, em articulação com os Bancos e as SGM, no prazo de 15 dias contados a partir da data de celebração do Protocolo.

É aceite floor zero do Indexante da taxa de juro?

Sim. Considera-se floor zero na taxa de juro sempre que o indexante for negativo (o mesmo não altera o valor do spread contratado).

Os contratos de financiamento podem incluir covenants?

Os contratos de financiamento não podem incluir covenants que não se enquadrem nas condições de acesso ao Protocolo.

Os Bancos não têm nenhum direito especial sobre o incumprimento do empréstimo que não os direitos previstos na presente Linha de Crédito.

São colocadas restrições a uma grande Empresa?

São aceites como Grandes Empresas enquadráveis as empresas cujo volume de emprego seja de 3000 postos de trabalho, não sendo colocadas quaisquer restrições em termos de volume de negócios.

ANEXO XIII - Atividades Enquadráveis na Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 PRR

Atividades Enquadráveis na Agrogarante

Regulamento (UE) n.º 2023/2381 da Comissão, de 13 de dezembro

Relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

Regime Geral de Isenção por Categorias (Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho

Declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado.

Resolução 151/2020, de 31 de março

Determina que competência para gestão dos montantes oriundos de reembolsos de projetos apoiados em sistemas de incentivos, é da Autoridade de Gestão - Instituto de Desenvolvimento Regional, IP - RAM.

Resolução n.º 415/2017, de 14 de julho

Define as medidas que a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, através do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP RAM, fica incumbida de implementar com o objetivo de apoiar e promover a competitividade do tecido económico regional com recurso aos instrumentos financeiros.

Decreto Regulamentar Regional nº 6/2021/M, de 15 de junho

Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira.

Portaria nº 703/2024, de 28 de novembro

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais decorrentes da execução do projeto PIDDAR 53517 - C05-i07-RAM - Instrumentos de Capitalização para Empresas da Madeira, financiado no âmbito do PRR, pelo IDE, IP-RAM, com vista a reforçar a competitividade da economia regional e atenuar os problemas estruturais de liquidez das empresas com sede e projeto de investimento desenvolvido na Região Autónoma da Madeira.

Orientação técnica - Inovação

Encontrando-se prevista na Linha de Crédito Investe RAM 2020_PRR a atribuição de uma majoração de 20% quando o projeto preencher os critérios de inovação definidos pela Entidade Gestora da Linha, importa através da presente nota definir o que se entende por inovação.

Inovação corresponde, à introdução de um produto (bem ou serviço) ou processo novo ou significativamente melhorado, de um novo método de marketing ou de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do trabalho ou nas relações externas da empresa.

Orientação técnica - Licenciamentos

Tendo por referência o Protocolo de Colaboração Institucional celebrado entre o IDE, IP RAM, a SPGM, as Instituições de Crédito e as SGM, vimos pelo presente e por forma a agilizar os processos de candidatura remeter a V. Exas check list da documentação a entregar aquando da submissão da candidatura. 

Dr.ª Raquel Silva

sonia.rf.silva@ide.madeira.gov.pt

ou

Email:

linhascredito@ide.madeira.gov.pt

Avenida Arriaga nº 77, Edifício Marina Fórum

4º andar, sala 403 - 9000-060 Funchal

Tel.: 351 291 202170

Para mais informações contactar os Bancos protocolados.